Justiça obriga Campinas e Estado a fornecer canabidiol para paciente com fibromialgia e transtorno de ansiedade
07/01/2026
(Foto: Reprodução) Maconha medicinal: até julho do ano passado, cerca de 672 mil pacientes usaram produtos à base de Cannabis no Brasil
Pixabay
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Campinas (SP) e o estado de São Paulo forneçam medicamentos à base de canabidiol para tratamento de uma paciente com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ansiedade.
A decisão é de segunda instância. O relator Paulo Cícero Augusto Pereira destacou no voto que o caso se enquadra na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a concessão de medicamentos não incorporados no Sistema Único de Saúde (SUS).
Entenda: a tese pontua que o poder público pode ser obrigado a fornecer o fármaco quando houver comprovação da imprescindibilidade ou necessidade, da incapacidade financeira do paciente para custeá-lo e do registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Há comprovação suficiente quanto ao estado de saúde da impetrante, bem como clara recomendação médica acerca do tratamento a ser realizado com o medicamento postulado, em relação ao qual foi conferida autorização à impetrante para que possa promover a importação”, apontou.
O g1 pediu uma posição à Prefeitura de Campinas e ao Governo do Estado de São Paulo sobre a decisão.
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O magistrado também ressaltou que a obrigatoriedade da administração em fornecer ao paciente tudo o que for necessário para um tratamento médico adequado estende-se a todos os entes federativos, que "devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme determina a Constituição Federal e a legislação federal e estadual".
“É necessário destacar que o direito à saúde é incontestável no ordenamento pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana”, concluiu. Os desembargadores Silvana Malandrino Mollo e José Luiz Gavião de Almeida completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
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